Comissão Interna de Biossegurança - CIBio

 A Lei 11.105, de 24 de março de 2005, dispõe em seu artigo 17 que toda entidade que utilizar técnicas e métodos de engenharia genética deverá criar uma Comissão Interna de Biossegurança – CIBio. A CIBio exerce suas atividades com a autoridade estabelecida na Lei e é constituída e nomeada pelo responsável legal da entidade. É composta por, no mínimo, três especialistas em áreas compatíveis com a atuação da entidade, sendo um deles nomeado presidente.

Cabe a CIBio requerer, após análise e aprovação documental, o Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB), junto a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), para os laboratórios envolvidos com Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) e derivados.

 

Laboratórios da UEM que possuem extensão de CQB

 

Membros da CIBio - Parecer CTNBio

 

Regulamentos

• Regulamento/UEM
• Normas e CTNBio e CIBio
• Lei n.º 11105/2005
• Regulamentação OGM-CTNBio
  
• Classificação de Risco - Agentes Biológicos

 

Formulários

• Solicitação/Extensão de CQB
  
• Requerimento - importação de animais geneticamente modificados - AnGMs
  
• Requerimento - atividades em contenção com OGM e derivados
  
• Roteiro - Relatório anual
  

 

 

 

Contato:

Presidente: Profa. Dra. Melyssa Fernanda Norman Negri Grassi

Encarregada Administrativa: Michelle Silveira de Brito

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Telefone: (44) 3011-4597 / 3011-4444