CIBIO

Comissão Interna de Biossegurança - CIBio

A Lei 11.105, de 24 de março de 2005, dispõe em seu artigo 17 que toda entidade que utilizar técnicas e métodos de engenharia genética deverá criar uma Comissão Interna de Biossegurança – CIBio. A CIBio exerce suas atividades com a autoridade estabelecida na Lei e é constituída e nomeada pelo responsável legal da entidade. É composta por, no mínimo, três especialistas em áreas compatíveis com a atuação da entidade, sendo um deles nomeado presidente.

Cabe a CIBio requerer, após análise e aprovação documental, o Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB), junto a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), para os laboratórios envolvidos com Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) e derivados.

Laboratórios da UEM que possuem extensão de CQB

Solicitação de Extensão de CQB

As informações abaixo são OBRIGATÓRIAS para obtenção do Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB.

1. Formulário de Solicitação / Extensão de CQB preenchido e assinado, conforme modelo disponível neste sítio;

2.Organograma;

Sugere-se a inclusão do Organograma da Unidade Operativa para a qual o CQB está sendo solicitado e o enquadramento da mesma na Instituição.

3. Descrição pormenorizada das instalações (descreva apenas as instalações que serão utilizadas e o pessoal que estará envolvido nas atividades com OGM que serão desenvolvidas pela instalação):

Especificar os Laboratórios, Casas de Vegetação e/ou Campos Experimentais. Exemplo de informações pertinentes são :- Localização- Dimensões- Características especiais relacionadas à Biossegurança- Equipamentos de segurança - Equipamentos para experimentos- Instalações para atendimentos médicos de emergência;

4. Curriculum Vitae dos Profissionais envolvidos com OGMs;

5. Fotos das instalações, impressas e em CD desbloqueado.

Regulamentos