Comissão Interna de Biossegurança - CIBio

 A Lei 11.105, de 24 de março de 2005, dispõe em seu artigo 17 que toda entidade que utilizar técnicas e métodos de engenharia genética deverá criar uma Comissão Interna de Biossegurança – CIBio. A CIBio exerce suas atividades com a autoridade estabelecida na Lei e é constituída e nomeada pelo responsável legal da entidade. É composta por, no mínimo, três especialistas em áreas compatíveis com a atuação da entidade, sendo um deles nomeado presidente.

Cabe a CIBio requerer, após análise e aprovação documental, o Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB), junto a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), para os laboratórios envolvidos com Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) e derivados.

 

Laboratórios da UEM que possuem extensão de CQB

 

Solicitação de Extensão de CQB

As informações abaixo são OBRIGATÓRIAS para obtenção do Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB.

1. Formulário de Solicitação / Extensão de CQB preenchido e assinado, conforme modelo disponível neste sítio;

2.Organograma;

 Sugere-se a inclusão do Organograma da Unidade Operativa para a qual o CQB está sendo solicitado e o enquadramento da mesma na Instituição.

3. Descrição pormenorizada das instalações (descreva apenas as instalações que serão utilizadas e o pessoal que estará envolvido nas atividades com OGM que serão desenvolvidas pela instalação):

Especificar os Laboratórios, Casas de Vegetação e/ou Campos Experimentais. Exemplo de informações pertinentes são :- Localização- Dimensões- Características especiais relacionadas à Biossegurança- Equipamentos de segurança - Equipamentos para experimentos- Instalações para atendimentos médicos de emergência;

4. Curriculum Vitae dos Profissionais envolvidos com OGMs;

5. Fotos das instalações, impressas e em CD desbloqueado.

 

Regulamentos

• Regulamento/UEM
• Normas e CTNBio e CIBio
• Lei n.º 11105/2005
• Regulamentação OGM-CTNBio
  
• Classificação de Risco - Agentes Biológicos

 

Formulários

• Solicitação/Extensão de CQB
  
• Requerimento - importação de animais geneticamente modificados - AnGMs
  
• Requerimento - atividades em contenção com OGM e derivados
  
• Roteiro - Relatório anual
  

 

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Contato:

Presidente: Prof. Dr. Dennis Armando Bertolini

Responsável Técnica: Michelle Silveira de Brito

Estagiário: André Januário Rocha

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Telefone: (44) 3011-4597 / 3011-4444